O que é a politica de privacidade

A politica de privacidade consiste na divulgação dos objectivos da recolha, uso e transmissão de informações pessoais. 

Resumo da legislação portuguesa sobre protecção de dados pessoais.

Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, Lei da Protecção de Dados Pessoais

Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto, transpõe para a ordem jurídica nacional a directiva europeia n.º 2002/58/CE, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.

Lei n.º 46/2012, de 18 de Agosto, transpõe para a ordem jurídica nacional a directiva europeia n.º 2009/136/CE, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.